UCs no estudo fundiário
55 estaduais · 10 federais

BALANÇO TERRITORIAL VERDE
Uma leitura clara da escala territorial potencialmente disponível nas Unidades de Conservação e de sua relação com o déficit de Reserva Legal no estado.
Explorar o mapa ↓Mesmo no cenário central, permanece uma diferença territorial relevante.
55 estaduais · 10 federais
Proteção integral em MG
Classe A/BFaixa: 348 mil–1,012 mi ha
Classe CFaixa: 28%–89%
Classe CTodas as unidades estaduais e federais oficialmente associadas a MG: 86 de Proteção Integral e 29 de Uso Sustentável.
Somente ESEC, Parques e REBIO: categorias de Proteção Integral adotadas no recorte fundiário.
LEITURA EXECUTIVA
O passivo fundiário potencial das UCs é menor que o déficit de Reserva Legal em todos os cenários analisados. A relação abaixo é quantitativa e não presume equivalência jurídica automática.
COMPOSIÇÃO DAS 65 UCs
MAPA INTERATIVO
115 UCs aparecem no mapa: 86 de Proteção Integral e 29 de Uso Sustentável. Os indicadores fundiários consideram apenas 65 ESEC, Parques e REBIO, identificadas como “No estudo”.
Base cartográfica: IEF/SEMAD/IDE-Sisema e ICMBio (ago/2026). Limite estadual: IBGE (2024). Áreas federais recortadas ao território mineiro.
CONCENTRAÇÃO DO PASSIVO
Ranking indicativo para apoiar priorização de diligências. Valores de classe C ou D pedem confirmação dominial por imóvel.
FAIXAS DE INCERTEZA
Os intervalos representam cenários prudentes, não margem estatística. Em nenhum deles o passivo potencial alcança integralmente o déficit de Reserva Legal.
Piso do passivo × teto do déficit
Referência executiva do estudo
Teto do passivo × piso do déficit
COMO LER O ESTUDO
Os mesmos selos aparecem junto aos números do dashboard, conectando cada resultado ao seu nível de consistência.
Área espacial das UCs, recortes em MG e fontes oficiais diretas.
Área pública identificada e déficit de Reserva Legal apoiados em fontes institucionais, sem cadastro dominial integral.
Estimativa agregada do passivo, da cobertura e do saldo, combinando razão institucional e evidências públicas.
Proxies residuais aplicadas onde não existe quadro dominial público consolidado.
Área pendente em Unidade de Conservação não equivale automaticamente a área elegível para compensação de Reserva Legal. Os valores apoiam dimensionamento e priorização — não negociação por imóvel ou decisão jurídica individual.
COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
SEMAD/IEF × ICMBio
O ACT não criará uma nova modalidade de compensação nem concederá autorização automática a créditos privados. Ele transformará uma possibilidade já prevista nas legislações federal e mineira em um procedimento seguro, auditável e eficiente. A oferta interestadual funcionará como fonte complementar, porque o déficit de Reserva Legal de Minas Gerais é superior à área potencialmente disponível para regularização das próprias UCs mineiras.
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O ACT não cria nova modalidade de compensação. Ele regulamenta e organiza um instrumento expressamente previsto no Código Florestal e na legislação mineira, definindo competências, procedimentos e controles para sua aplicação segura.
O estudo territorial demonstra que o déficit estimado de Reserva Legal em Minas Gerais é superior às áreas potencialmente disponíveis para regularização nas UCs analisadas. Portanto, os créditos interestaduais complementam a oferta interna e não eliminam a necessidade de regularização das UCs mineiras.
Uma oferta maior de alternativas torna a compensação mais acessível e viável para produtores e empresas. Isso favorece a regularização do CAR, o cumprimento dos Programas de Regularização Ambiental e a solução de passivos que permanecem sem encaminhamento.
A doação antecipada permite que imóveis privados inseridos em UCs federais de domínio público sejam transferidos ao poder público. O mecanismo mobiliza recursos privados para a consolidação territorial das áreas protegidas e reduz a dependência de desapropriações custeadas exclusivamente pelo orçamento público.
O ACT pode estabelecer procedimentos de certificação, rastreabilidade e intercâmbio de informações que também valorizem créditos ou saldos em hectares originados de doações antecipadas realizadas em UCs federais localizadas em Minas Gerais. Essa estrutura facilita sua apresentação a interessados de outros Estados, fortalecendo Minas como origem de soluções ambientais qualificadas.
A integração entre Estados amplia a oferta, estimula a concorrência e melhora a formação de preços. Com mais alternativas, produtores e empresas podem encontrar soluções compatíveis com sua capacidade financeira, aumentando a efetividade da política de regularização ambiental.
O ACT pode estabelecer um fluxo único de análise, com documentos, etapas, responsabilidades e critérios previamente definidos. Isso reduz interpretações divergentes, retrabalho, incertezas e demora na tomada de decisão pelos órgãos ambientais e pelos interessados.
A cooperação entre ICMBio, SEMAD e IEF permitirá controlar a origem, a área disponível, o beneficiário, a finalidade, a utilização e o saldo remanescente de cada doação antecipada. Esse sistema oferece segurança contra dupla utilização e fortalece a fiscalização e a credibilidade do mecanismo.
Cada operação pode produzir dois resultados públicos: regularizar o passivo de Reserva Legal de um imóvel rural e consolidar territorialmente uma Unidade de Conservação. Ao mesmo tempo, a regularização melhora a segurança jurídica das propriedades, facilita investimentos e contribui para o desenvolvimento sustentável.
A celebração do ACT posicionará Minas Gerais como referência na implementação moderna e integrada do Código Florestal. O Estado poderá estabelecer padrões elevados de governança, transparência e controle, contribuindo para a construção de um mercado ambiental nacional mais confiável e eficiente.